terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Alterações aos Requisitos da Queixa Individual no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016, uma nova redação do artigo 47.º do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que enuncia os requisitos formais relativos à apresentação de uma queixa individual.

No seguimento destas alterações, todos os documentos relevantes, incluindo o formulário de queixa e as instruções sobre o preenchimento do mesmo, foram atualizados. 

Se faltar alguma informação ou algum documento exigidos pelo referido artigo 47.º, o Tribunal não examinará as violações alegadas. 


Regulamento do Tribunal Europeu 
«Art.º 47.º - Conteúdo de uma queixa individual
1. A queixa depositada nos termos do artigo 34.º da Convenção deve ser apresentada por meio de formulário facultado pelo Secretariado (Greffe), exceto se o Tribunal decidir diversamente. Deve conter todas as informações pedidas nas partes pertinentes do formulário de queixa e deve indicar: 
a) o nome, a data de nascimento, a nacionalidade e a morada do requerente, e, sempre que o queixoso for uma pessoa coletiva, a designação completa, a data de constituição ou de registo, o número oficial de registo (se aplicável) e a sede oficial desta;
b) sendo caso disso, o nome, morada, números de telefone e de fax, bem como o endereço eletrónico do seu representante;
c) se o requerente tiver um representante, a data e a assinatura original do requerente, na caixa do formulário reservada aos poderes de representação (pouvoir); deve também constar desta caixa a assinatura original do representante mostrando que aceitou agir em nome do requerente; 
d) a ou as Partes contratantes contra as quais a queixa é dirigida;
e) uma exposição concisa e legível dos factos;
f) uma exposição concisa e legível da ou das alegadas violações da Convenção e dos argumentos pertinentes; e
g) uma exposição concisa e legível confirmando o respeito pelo requerente dos critérios de admissibilidade enunciados no artigo 35.º § 1 da Convenção.

2. a) Todas as informações referidas nas alíneas e) a g) do parágrafo 1, supra, devem ser expostas na parte pertinente do formulário de queixa e devem ser suficientes para permitir ao Tribunal determinar, sem ter de consultar outros documentos, a natureza e o objeto da queixa. 
b) O requerente pode todavia completar estas informações, anexando ao formulário de queixa um documento com o máximo de 20 páginas, expondo de modo detalhado os factos, as violações alegadas da Convenção e os argumentos pertinentes.
3.1. O formulário de queixa deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu representante e ser acompanhado
a) das cópias dos documentos relativos às decisões ou medidas denunciadas, sejam de natureza judicial ou outra;
b) das cópias dos documentos e decisões mostrando que o requerente esgotou as vias de recurso internas e observou o prazo exigido pelo artigo 35.º §1 da Convenção;
c) das cópias dos documentos relativos a qualquer outro processo internacional de inquérito ou de resolução, sendo caso disso;
d) se o requerente for uma pessoa coletiva, como prevê o parágrafo 1 a) do presente artigo, o ou os documentos atestando que a pessoa que apresentou a queixa tem qualidade para representar o requerente ou detém procuração (pouvoir) para este efeito.
3.2 Os documentos apresentados em apoio da queixa devem constar de uma lista por ordem cronológica, devem ser numerados sequencialmente e devem ser claramente identificados.

4. O requerente que não deseja que a sua identidade seja revelada deve indicá-lo e apresentar uma exposição das razões que justificam a derrogação da regra normal da publicidade do processo diante do Tribunal. Este pode autorizar o anonimato ou decidir a sua concessão oficiosa.

5.1. Em caso de incumprimento das obrigações enumeradas nos parágrafos 1 a 3 do presente artigo, a queixa não será examinada pelo Tribunal, salvo se
a) o requerente fornecer uma justificação satisfatória para tal incumprimento;
b) a queixa respeitar a um pedido de medida provisória,
c) Tribunal decidir diversamente, oficiosamente ou a pedido do requerente.
5.2. O Tribunal poderá sempre pedir a um requerente para apresentar, em determinado prazo, qualquer informação ou qualquer documento úteis, pela forma ou pela maneira que entender adequados.

6.a) Para efeitos do artigo 35.º § 1 da Convenção, a queixa considera-se introduzida na data em que um formulário que satisfaça as exigências definidas no presente artigo, for enviado ao Tribunal, fazendo fé o carimbo do correio.
b) Se entender justificado, o Tribunal pode, no entanto, decidir reter uma outra data.

7. O requerente deve informar o Tribunal acerca de qualquer mudança de endereço e de qualquer facto pertinente para o exame da sua queixa.»


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