quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Alteração ao Código de Processo Penal

A Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-2573716679, procede à vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

A presente lei  elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.

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