segunda-feira, 24 de junho de 2019

Abono de Família, Bolsa de Estudos, Prestações por Morte e Pensão de Sobrevivência

A Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho, regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho.

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