quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Sistema Braille oficializado em Portugal


Decreto-Lei n.º 126/2017, de 2017-10-04, vem oficializar o Sistema de Braille em Portugal.

O presente decreto–lei oficializa o material signográfico e as suas diversas aplicações braillográficas e define as condições adequadas ao enquadramento, estruturação, normalização e orientação do emprego do Braille, bem como o seu desenvolvimento como o meio natural de leitura e escrita das pessoas com deficiência visual, o que o torna numa ferramenta imprescindível à sua integração familiar, escolar, profissional e social.

A normalização e a oficialização do Sistema Braille constitui uma antiga aspiração das pessoas com deficiência visual e das suas organizações representativas, as quais, em Portugal como em todo o mundo e por largo tempo, têm vindo a promover empenhadamente a sua adoção.